Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 296
Noções de Direito Constitucional / Da defesa do Estado e das instituições democráticas / Do estado de defesa e do estado de sítio
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do
