Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 307

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da organização político-administrativa


Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:

Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.

Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A esse respeito, é correto afirmar que

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Fonte: PROCURADOR DE ESTADO / PGE/MT / 2011 / FCC