Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 327

Noções de Direito Constitucional / Do Poder Executivo / Do Presidente e do Vice-Presidente da República

A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2013 / FCC