Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 373

Noções de Direito Penal / Da aplicação da lei penal / Lei penal no tempo; Lei penal no espaço

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

A ) a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

B ) o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

C ) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

D ) para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

E ) as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA DE 1º ENTRâNCIA / MPE/AL / 2012 / FCC