Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 376

Noções de Direito Penal / Da aplicação da lei penal / Lei penal no tempo; Lei penal no espaço

Lucius foi condenado, pelo mesmo crime, no Brasil, à pena de três anos de reclusão e, no estrangeiro, à pena de um ano de reclusão. Cumpriu integralmente a pena imposta no outro país. Nesse caso, a pena imposta no Brasil

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 2ª / 2012 / FCC