Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 453
Noções de Direito Penal Militar / Das penas / Das penas acessórias
Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista
no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja
condenação à pena privativa de liberdade for superior a
dois anos.
