Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 472

Noções de Direito do Processo Penal / Ação Penal: espécies

Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/PE / 2012 / FCC