Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital

A ) não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

B ) a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

C ) a decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência.

D ) a gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa.

E ) o representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal.

Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 538

Noções de Direito do Processo Penal / Escuta Telefônica (Lei n.º 9.296/96)