Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 548

Noções de Direito do Processo Penal / Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15)

No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

A ) a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.

B ) a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.

C ) a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam
completados os 21 anos de idade.

D ) é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

E ) a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 11ª / 2017 / FCC