Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 555
Noções de Direito do Processo Penal / Estatuto do Desarmamento e regulamentação específica (Lei nº 10.826/03, Decreto nº 5.123/04 e Decreto nº 3.665/00)
Conforme o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, analise as afirmativas abaixo.
I. Será mediante o cadastro da arma de fogo que o SINARM identificará as características e a propriedade da arma de fogo.
II. Os policiais civis de uma cidade que possui menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes têm o livre porte de arma e independem de autorização para portá-la.
III. As definições das armas de fogo e demais produtos de uso restrito será disciplinado pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
Está correto o que se afirma em
