Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 563

Noções de Direito do Processo Penal / Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03)

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n^o 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 6ª / 2012 / FCC