Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 569

Noções de Direito do Processo Penal / Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06)

De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),

A ) a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a requerimento do Ministério Púbíico.

B ) a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída da prisão.

C ) as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo Juiz a pedido da ofendida.

D ) a ofendida poderá entregar a intimação ou notificação diretamente ao agressor.

E ) as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.

Fonte: SOLDADO / Polícia Militar/BA / 2012 / FCC