Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 570
Noções de Direito do Processo Penal / Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06)
De acordo com a Lei nº 11 340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) , no que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, a vigilância constante, a destruição de instrumentos de trabalho e a difamação são consideradas, respectivamente, formas de violência
