Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 572

Noções de Direito do Processo Penal / Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06)


De acordo com a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constitui medida de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, determinada por juízo, para preservar sua integridade física e psicológica, respectivamente:

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Fonte: ANALISTA SUPERIOR I - ASSISTENTE SOCIAL / INFRAERO / 2011 / FCC