Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 578
Noções de Direito do Processo Penal / Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011.
Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso
a informações de determinado projeto de pesquisa por ele
coordenado, ao argumento de que as informações constantes
desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está
correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação
veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu
conteúdo.
