Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital

A ) na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.

B ) no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

C ) a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

D ) se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.

E ) em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 586

Noções de Direito do Processo Penal / Lei que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas (Lei n.º 11.343/06)