As questões referem-se à Lei Federal no 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamen-
tos e balanços da União).
Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem
Fonte: AUXILIAR DA FISCALIZAçãO FINANCEIRA II / TCE/SP / 2010 / FCC