Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 299

Direito Administrativo / Regime jurídico único / Responsabilidade civil, criminal e administrativa

Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que

A ) não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B ) a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.

C ) a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.

D ) a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.

E ) a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TJ/AP / 2009 / FCC