Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 346

Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Eficácia das leis no espaço

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

A ) Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.

B ) Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.

C ) A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.

D ) Vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.

E ) Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME