Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 426

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Princípios fundamentais

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A ) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.

B ) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.

C ) É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios.

D ) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.

E ) A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME