Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 491

Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A ) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

B ) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

C ) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

D ) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

E ) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME