Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 594

Direito Penal / Crimes nas licitações e contratos da administração pública (Lei no 8.666/1993)

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

A ) a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.

B ) a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

C ) o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.

D ) o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

E ) o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

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Fonte: PROCURADOR DE CONTAS / TCE/AP / 2010 / FCC