Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 611

Direito Penal / Das penas / Efeitos da condenação


Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/TO / 2011 / FCC