Considere as seguintes penas:I. Reclusão.II. Detenção.III. Prisão Simples.IV. Multa.Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em
Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC