Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 620
Direito Penal / Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei no 4.898/1965)
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa,
penal e civil, julgue os próximos itens.
A inviolabilidade de domicílio é preceito constitucional,
sendo direito individual do cidadão, nos termos
constitucionalmente preceituados. Assim, constitui abuso
de autoridade a entrada em domicílio, fora das situações
legalmente permitidas, quais sejam: consentimento do
morador, flagrante delito, desastre e prestação de socorro.
