Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 621
Direito Penal / Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei no 4.898/1965)
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa,
penal e civil, julgue os próximos itens.
Os crimes de abuso de autoridade possuem como condição
de procedibilidade a representação do ofendido, pois, nos
termos da lei, são de ação pública condicionada à
representação.
