Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Justino, policial militar em serviço, realizou a prisão de um
indivíduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem atender
às formalidades legais pertinentes, ou seja, não havia ordem
judicial de prisão nem situação flagrancial que justificassem
a medida contra a pessoa detida.
Nessa situação, Justino incorreu em crime de abuso de
autoridade, sendo a Justiça Militar competente para
processá-lo e julgá-lo.
Fonte: DELEGADO DE POLíCIA SUBSTITUTO / Polícia Civil/ES / 2006 / CESPE