Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 655

Direito Penal / Juizados especiais criminais (Lei no 9.099/1995)


Com relação ao direito penal, em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

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Fonte: ADVOGADO / CEF / 2010 / CESPE_ME