Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 821

Direitos Humanos / Aplicação da lei / Premissas: aplicação da Lei nos Estados Democráticos; conduta ética e legal na aplicação da Lei

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que

Fonte: PAPILOSCOPISTA POLICIAL / Polícia Civil/SP / 2013 / VUNESP