Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 593
Noções de Direito Constitucional / Administração Pública / Disposições gerais
No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue os itens
subsequentes.
Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na
CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.
