Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 253

Noções de Administração Pública / Lei nº 10.177 – Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

A ) não será admitida a convalidação de ato administrativo
quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

B ) a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres
ou manifestações nele proferidos.

C ) a Administração poderá convalidar seus atos inválidos,
quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.

D ) a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é
motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.

E ) a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício
ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando
ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

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Fonte: ALUNO-OFICIAL / Polícia Militar/SP / 2015 / VUNESP