Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 649

Noções de Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os
seguintes itens.

Independentemente de lei, o presidente da República pode,
por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE