Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 653

Noções de Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo,
julgue o item subsequente.

O presidente da República poderá, mediante decreto —
independentemente de autorização do Congresso Nacional —,
extinguir cargos públicos vagos.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE