Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 160

Direito Administrativo / Responsabilidade Civil da Administração Pública / Conceito de responsabilidade civil

O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal NÃO é aplicável

A ) a pessoas jurídicas privadas que atuem como parceiras privadas no âmbito das Parcerias-Público-Privadas (PPPs).

B ) a pessoas jurídicas privadas que atuem como concessionárias de serviço público.

C ) aos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da Administração Pública.

D ) aos danos decorrentes de atos notariais e de registros praticados por particulares, mediante delegação estatal.

E ) aos danos causados pela atuação de entidades da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado.

Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/GO / 2012 / FCC