Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital

A ) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.

B ) Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

C ) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio,
salvo disposição expressa em contrário, não são
puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser
cogitado.

D ) As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco
anos.

E ) A prescrição, depois da sentença condenatória com
trânsito em julgado para a acusação ou depois de
improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada,
não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo
inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 387

Direito Penal / Extinção da punibilidade