Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 429

Direito Processual Penal / Ação penal; espécies


Ao Ministério Público compete, de acordo com o
art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promo­ver, privativamente, a ação penal

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/SP / 2015 / VUNESP