Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 474
Direito Processual Penal Militar / Juiz, auxiliares e partes do processo
Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, julgue os itens que se seguem.
Em face da falta de previsão legal na lei adjetiva castrense, o
querelante e o querelado, nos casos de ação penal privada
subsidiária da pública, não possuem legitimidade para recorrer
das decisões exaradas pela justiça militar.
