Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 507

Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento)

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da
Lei nº 10.826/03:

Fonte: ESCRIVãO DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP