Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 515

Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 (Violência doméstica e familiar arts. 1º ao 7º, 10 ao 12, 22 ao 24 e 34 ao 45)

À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto
afirmar que

A ) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B ) tal norma não é aplicável aos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de sexo feminino.

C ) não caracteriza violência moral a conduta que configure
calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

D ) é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica
ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de
multa.

E ) aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aos crimes praticados com violência
doméstica e familiar contra a mulher.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: DESENHISTA TéCNICO-PERICIAL / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP