Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 533
Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal nº 9.099, de 26/09/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências)
O processo perante o Juizado Especial Criminal
objetivará, sempre que possível, a reparação dos
danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não
privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo
com o expresso texto do art. 62 da Lei nº 9.099/95,
orientar-se-á pelos critérios de
