Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 534

Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal nº 9.099, de 26/09/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências)

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95),
pode-se afirmar que

A ) será instaurado o termo circunstanciado pela autoridade policial, após a notícia de infração de menor
potencial ofensivo, inclusive quando se tratar de crime militar.

B ) não será preso em flagrante e tampouco estará obrigado a recolher fiança o autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente
encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso
de a ele comparecer.

C ) não poderá ser processado pelos juizados especiais
criminais o autor do fato, se portador de antecedentes criminais.

D ) os delitos cuja pena máxima não seja superior
a dois anos – excluindo-se daí as contravenções
penais – por serem infrações de menor potencial
ofensivo, são de competência dos juizados especiais criminais.

E ) são competentes para o processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo a delegacia e o fórum do local da residência da vítima.

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Fonte: INSPETOR DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP