Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Policial Rodoviário Federal | 2019 pre-edital | Questão 196

Legislação de Trânsito / Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (institui o Código de Trânsito Brasileiro — CTB) / Do Processo Administrativo / Da Autuação

No que diz respeito ao procedimento para a expedição de
notificação da autuação pelo cometimento de infrações de
responsabilidade do proprietário e do condutor de veículo
registrado em território nacional, julgue os itens a seguir.

Caso não consiga obter a assinatura do condutor infrator
quando do preenchimento do formulário de identificação do
condutor infrator, o proprietário do veículo deverá anexar a
esse formulário uma declaração atestando que o condutor
infrator se encontra em lugar incerto e não sabido, a fim de
garantir a produção dos efeitos legais do formulário.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - DIREITO / ANTT / 2013 / CESPE