Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Policial Rodoviário Federal | 2019 pre-edital | Questão 449

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do
Estado, julgue os itens que se seguem.

A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle
jurisdicional da administração pública, objetiva proteger
os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos
direitos do consumidor.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE