Simulado Prefeitura do Município de São Paulo | Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Gestão Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 100

Gestão Administrativa / Organização Administrativa / Competências do Ente Municipal

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens seguintes.

A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além
das estabelecidas pela legislação federal.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/ES / 2011 / CESPE