Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 pre-edital | Questão 335
Noções de Direito Administrativo / Controle da Administração Pública / Controle judicial
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração
pública, julgue os itens subsequentes.
O controle da administração pública pela via da ação popular
autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao
erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível
presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
