Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 pre-edital | Questão 438
Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado
Com relação à administração direta e indireta, ao controle da
administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue os
itens que se seguem.
Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de
suas funções, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
