Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 pre-edital | Questão 446

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro


Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do
Estado.

Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o
agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e
sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do
agente.

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Fonte: ANALISTA - GESTãO E ANáLISE PROCESSUAL / BACEN/DEPES / 2013 / CESPE