Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 39

Direito Administrativo / Licitação (Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores) / Controle / Controle parlamentar direto

NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo

A ) a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.

B ) a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

C ) a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.

D ) a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.

E ) o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.

Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC