Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital

A ) O preenchimento de cargo público ocorre pelo provimento inicial, estando vedado no direito brasileiro o denominado provimento derivado.

B ) Os vencimentos pagos pelo Poder Executivo constituem o limite máximo para a remuneração de servidores que exerçam funções iguais ou assemelhadas no Legislativo ou no Judiciário.

C ) Não pode a Administração Pública estabelecer requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quanto à natureza ou à complexidade do cargo.

D ) Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu desempenho é ineficaz, deverá ser demitido a bem do serviço público.

E ) O titular de cargo público efetivo, uma vez estável, tem direito à imutabilidade de suas atribuições.

Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 49

Direito Administrativo / Licitação (Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores) / Servidores Públicos / Cargo, emprego e função pública