Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 94
Direito Constitucional / Da Constituição / Arguição de descumprimento de preceito fundamental
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
